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Com 55 votos favoráveis e 1 contrário, o plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira (15), sem emendas, o PLP 101/2020, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O texto foi aprovado no mesmo dia pela Câmara dos Deputados.
A CONAMP é contra dispositivos do PLP 101/2020 que resgatam pontos afastados do Plano Mansueto (PLP 149/2919), impactando negativamente na autonomia financeira e orçamentária, bem como responsabilidade com gastos de pessoal nos Ministérios Públicos estaduais. A entidade publicou nota conjunta com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) alertando sobre os riscos da medida.
A diretoria e os presidentes do conselho deliberativo da entidade mantiveram a mobilização e o contato os parlamentares. A articulação possibilitou ampliar o prazo para adequação do limite de despesas com pessoal para os Ministérios Públicos Estaduais de 03 para 12 anos. No entanto, a retomada do tema e a incomum rapidez da tramitação não possibilitou o amadurecimento das discussões.
O texto legislativo aguarda sanção do presidente da República. A CONAMP continua atuando pela rejeição dos dispositivos que atingem diretamente o MP brasileiro.
Fonte: CONAMP