PARCEIROS
A AMPERN encaminhou à CONAMP um pedido de providências, a fim de que o Conselho Nacional do Ministério Público reconhecesse a todos os membros do Ministério Público brasileiro o direito à compensação por assunção de acervo, simetricamente ao estabelecido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por ocasião do julgamento do Procedimento de Ato Normativo n. 0006945-32.2020.2.00.0000. O requerimento pediu ainda que, em seguida, fosse expedida Recomendação aos ramos do Ministério Público da União e aos Ministérios Públicos dos Estados, para que regulamentem esse direito.
A intenção foi assegurar integralmente a simetria entre as carreiras do CNMP e CNJ, a fim de que a Recomendação ora pleiteada fosse expedida nos moldes da Recomendação CNJ n. 75, de 10 de setembro de 2020.
Após o requerimento da AMPERN ser encampado pela CONAMP, o mesmo foi enviado ao CNMP e distribuído ao conselheiro Oswaldo D´Albuquerque, com vistas à aprovação pelo Plenário do Conselho Nacional da proposta de recomendação, para que os ramos do Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados regulamentem o exercício do direito à compensação por assunção de acervo.