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O Diário Oficial do Estado publicou nesta sexta-feira (18/01) a Resolução nº 001/2019- CPJ, que redefine e altera as atribuições das Promotorias de Justiça de Mossoró. A Resolução foi aprovada, por unanimidade, na Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, na última quarta-feira (16).
Inicialmente haviam duas propostas: uma proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, elaborada a partir das sugestões apresentadas pelos Promotores de Justiça da Comarca de Mossoró, e outra apresentada pela Comissão de Assuntos referentes às Procuradorias e Promotorias de Justiça do CPJ. Os principais pontos de divergência das duas propostas eram relacionados à atribuição para a defesa do direito difuso à segurança pública, à atribuição para os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescente e às atribuições da Promotoria da Infância.
Durante os debates, verificando-se que provavelmente não haveria quorum para aprovação de quaisquer das propostas, que necessitava de maioria absoluta e o Colegiado não estava completo, e tendo em vista a necessidade de aprovação da matéria, sobretudo relacionada às atribuições criminais, restou realizado um acordo pelos integrantes do CPJ no sentido de aprovar a proposta da Comissão supracitada, estabelecendo-se que será procedido pela PGJ, no prazo de sessenta dias, novo estudo específico sobre a atribuição para matéria de segurança pública e apresentada nova proposta quanto ao tema.
A AMPERN esteve presente à sessão, por seu presidente, Fernando Vasconcelos, acompanhado ainda dos promotores de Justiça Guglielmo Marconi Soares de Castro e Olegário Gurgel Ferreira Gomes. O presidente da AMPERN e o Promotor de Justiça Olegário Gurgel fizeram sustentações orais defendendo a proposta oriunda da PGJ, que representava os anseios dos promotores de justiça da Comarca de Mossoró.
Acesse aqui a resolução aprovada e que entrou em vigor hoje.