PARCEIROS
O MPRN, por meio das 45ª, 9ª, 49ª e 71ª Promotorias de Justiça, torna pública a Nota Técnica contendo a análise da minuta formatada pela Prefeitura de Natal e pelo Conselho da Cidade de Natal (Concidade) para alterar a Lei Complementar Municipal 08/2007, em vigor, que dispõe sobre o Plano Diretor de Natal.
As modificações pretendidas e os reflexos e preocupações decorrentes das mesmas, que foram divulgadas para a população no dia 01 de junho de 2020, no site do plano diretor (https://natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/) e no Diário Oficial do Município e Natal, edição do dia 02 de junho de 2020, são analisados na Nota Técnica com base nos preceitos constitucionais e legais que versam sobre a política de desenvolvimento urbano e de meio ambiente, no dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como no direito social à moradia e no direito humano à acessibilidade.
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