Presidente da AMPERN participa de reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP
Na última terça-feira (02/07), o Conselho Deliberativo da CONAMP realizou reunião extraordinária, em Brasília. Devido ao contexto político, o debate ocorreu principalmente sobre as estratégias institucionais quanto à revisão dos crimes de abuso de autoridade e a reforma da previdência. O presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, participou da reunião.
Para deliberar uma estratégia de atuação conjunta, participaram da reunião o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Paulo Passos, e o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
No dia 26 de junho, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. A proposta legislativa, a princípio, instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, contudo, em sua tramitação na Câmara, foram feitas diversas alterações ao texto, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público. Com a aprovação no Senado, o PLC retorna para apreciação da Câmara dos Deputados e tramita como PL 3855/2019.
“Em que pesem as melhorias no texto, que minimizam os aspectos negativos do projeto, permaneceremos incansáveis ao lado da sociedade buscando sensibilizar deputados sobre os riscos de retrocesso e impacto negativo à proteção da democracia e do efetivo funcionamento do Estado Democrático de Direito”, reafirma o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo.
Recentemente, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um manifesto advertindo quanto à aprovação da matéria. A nota exemplifica como vaga e indefinida a regra que pune juízes, procuradores e promotores de Justiça quando agirem por “mero capricho ou satisfação pessoal”. “Isso é excessivamente subjetivo e pode levar ao abuso em sua aplicação. ” A OCDE é fórum global de políticas que promove melhorias para o bem-estar econômico e social das pessoas em todo o mundo. A maioria dos membros da OCDE é composta por economias com um elevado PIB per capita e Índice de Desenvolvimento Humano e são considerados países desenvolvidos.
Previdência
A reforma da previdência (PEC 06/19) tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados. O momento é de discussão e aprovação do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
A CONAMP, em conjunto com as demais entidades de classe da Magistratura e do MP acompanham a matéria. Além de apresentarem sugestões de emendas ao texto, os dirigentes associativos estão mobilizados no diálogo com parlamentares a fim de minimizar os efeitos negativos da PEC.
Outros projetos debatidos na reunião
Outros temas como limitação da duração das férias a trinta dias; vedação da adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar; previsão da demissão administrativa de magistrados e membros do Ministério Público; regulamentação do teto do funcionalismo público; regulamentações de novos limites de despesa com pessoal; e equidade de gênero também foram itens da pauta da reunião. Tais matérias encontram-se previstas na PEC 58/2019 e nos PLPS 123 e 149, ambos de 2019, que, dentre outros temas, tratam de alterações na LRF, redução das férias para 30 dias – demissão administrativa e extrateto.
Dentre as disposições dos mencionados projetos constam: a) diminuição das férias para 30 dias, sendo vedada a venda; b) demissão administrativa, com o fim da aposentadoria compulsória, com decisões, inclusive, do CNMP e CNJ; c) emenda substitutiva para incluir a matéria do teto remuneratório, nos Estados, ao subsídio dos Desembargadores, ficando fora o adicional de férias, 13º salário, ajuda de custo para remoção e diárias; d) pagamento de eventuais retroativos somente após reconhecimento judicial – vedada decisão administrativa; e) redução do limite de despesas com pessoal de 2% para 1,8%, sob o fundamento de que as sobras dos recursos seriam utilizadas em saúde, educação e segurança pública; f) Inclusão no limite de despesa com pessoal, o pagamento dos proventos com os inativos.
Ainda no dia 02/07, o Presidente da Conamp Victor Hugo e o presidente do CNPG, Paulo Passos, visitaram o Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da PEC 58/2019, o qual sinalizou com a possibilidade de retirada do texto a questão do teto remuneratório, o que representa um avanço. No entanto, mostrou-se irredutível em relação ao tema das férias, entendendo que não pode se comprometer na manutenção do regime atual de 60 dias de férias para magistrados e membros do MP, informando o senador ainda que vários Ministros do STF concordam com a redução para 30 dias. O presidente da Conamp apresentou argumentos contrários à PEC, bem como explicou as peculiaridades das carreiras. Além disso, a Conamp entregou ao senador Oriovisto Guimarães Nota Técnica da Frentas sobre o tema tratado na PEC 58/2019.
As entidades do Ministério Público e da magistratura estão acompanhando com atenção as matérias e apresentarão propostas de emendas.
Informações e foto: CONAMP/Imprensa
