PARCEIROS
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) está solicitando ao CNJ a prorrogação do início da vigência da Resolução n° 487/2023, que institui a Política Antimanicomial, a fim de possibilitar uma maior discussão sobre o seu conteúdo.
Em carta enviada à Ministra Rosa Weber, o CNPG sustenta que "os equipamentos de saúde existentes no Brasil não estão preparados para receber, com segurança, dignidade e qualidade técnica, essa população em curto espaço de tempo" e pede que a vigência da resolução ocorra após dois anos de preparação e estruturação dos equipamentos de saúde psiquiátrica e rede de atenção psicossocial.
A AMPERN teve atuação destacada nesse processo. Em março, a Associação enviou ofício à Conamp - que assina o posicionamento do CNPG, ao lado do Procurador-Geral de Justiça do Estado de SP - provocando a associação nacional a promover análise de eventual inconstitucionalidade da Resolução n° 487/2023.