PARCEIROS
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu comunicado esta semana aos promotores de Justiça das comarcas do interior do Estado, com atuação em matéria cível, informando que essas unidades ministeriais devem apresentar, até o dia 27 de julho de 2018, as informações requisitadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme Ofício Circular nº 4/2018/CDDF/CNMP, especialmente no que se refere ao cumprimento da Recomendação n° 41/2016-CNMP, especificando:
I. a quantidade de procedimentos instaurados nos últimos dois anos para apuração de fraudes nos sistemas de cotas raciais para acesso às universidades públicas e cargos públicos;
II. a quantidade de notas técnicas, recomendações e ações cíveis públicas que abordem a questão do combate às fraudes nos sistemas de cotas raciais e/ou a necessidade de instituição de comissões de verificação da autodeclaração racial;
III. outras ações realizadas para o combate às fraudes nos sistemas de cotas raciais para acesso às universidades públicas e cargos públicos.
Clique aqui e confira o Ofício Circular nº 4/2018/CDDF/CNMP.