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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu junto ao Governo do Estado a sanção de três importantes leis para a instituição. A assinatura dos documentos pela governadora Fátima Bezerra ocorreu na última terça-feira (24), na Governadoria, no Centro Administrativo, na presença da Procuradora-Geral de Justiça do Estado, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira. As leis estão publicadas no Diário Oficial do Estado na edição de 25 de maio.
A Lei Complementar nº 707/2022 dispõe sobre a criação de cargos no quadro de serviços auxiliares do MPRN. Já a Lei Complementar nº 708/2022, proposta pela Corregedoria Geral do MPRN, tem o propósito de incluir, na pauta de deveres dos membros a apresentação do relatório de transição. Por fim, a Lei Estadual nº 11.108/2022 determina a unificação do recolhimento das receitas relativas ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público e do sistema de justiça. A partir de agora, deverão ser arrecadadas por meio de guia única.
No tocante à sanção das leis, o MPRN justifica a proposição normativa na necessidade de aperfeiçoamento no atendimento à população, sobretudo a mais carente, que tende a procurar o órgão com a finalidade de proteger seus direitos individuais e coletivos violados.
“Nós estamos trabalhando no fortalecimento da aproximação com a sociedade e na consolidação dos serviços oferecidos nesse período de arrefecimento da pandemia”, explica a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.
“Sem dúvida nenhuma, essas iniciativas são importantes para trazer cada vez mais estabilidade e qualidade ao trabalho tão importante do Ministério Público em defesa da cidadania no Rio Grande do Norte”, declara a governadora, parabenizando o trabalho do MPRN como um todo, e lembrando especialmente a atuação importante do órgão no enfrentamento da pandemia da Covid-19, na área da defesa da saúde.
Também estiveram presentes na reunião o vice-governador do Estado, Antenor Roberto, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves; a assessora especial de governo, Luciana Daltro; e a chefe do Gabinete do MPRN, Isabelita Garcia.