PARCEIROS
O Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO/RN, entidade da qual a AMPERN é integrante, em parceria com a OAB/RN, elaborou um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que estabelece condições e critérios a serem observados para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O projeto de lei foi idealizado para filtrar a entrada de novos servidores no corpo do Estado, criando um piso mínimo de qualificação e segurança moral, e equiparando um aspecto da vida pública ao que já existe desde a criação da ficha limpa para participação de candidatos em eleições.
O projeto possui três artigos e, em seu artigo 2º, cita as exigências que o Governo deve respeitar ao publicar a nomeação de um novo servidor comissionado no Diário Oficial: idoneidade moral e reputação ilibada; formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado, e o não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135.
A lei da Ficha Limpa já é efetiva para a escolha de detentores de mandatos, que são, muitas vezes, os agentes ativos das contrações dos comissionados. Nada mais natural que a lei também exista para os comissionados que serão nomeados por aqueles que foram eleitos respeitando os impeditivos da Ficha Limpa.
O referido projeto de lei de iniciativa popular está colhendo assinaturas de apoio popular por meio do aplicativo mudamos.org ( HYPERLINK "https://www.mudamos.org/temas/lei-de-ficha-limpa-em-cargos-comissionados/plugins/peticao". Acesse e participe!
O Marcco é um movimento de articulação entre entidades públicas, privadas e pessoas físicas que firmaram um termo de compromisso de cooperação em dezembro de 2007. A principal missão é promover o debate contínuo, democrático e propositivo sobre a corrupção, seus efeitos e mecanismos de controle. Colaborar para que essas instituições e entidades trabalhem de forma colaborativa para gerar uma política pública de prevenção à corrupção em todo o Estado e em cada um dos Municípios é outro objetivo do movimento. Integram o Marcco/RN as seguintes instituições públicas e privadas: Associação de Magistrados do RN; Associação do Ministério Público do RN; Associação Nacional dos Auditores Federais de Finanças e Controle; Associação dos Juízes Federais do RN; MPRN, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho no RN; Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte; Controladoria Geral do Município de Natal; Controladoria-Geral da União no RN; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal; Ministério Público do Trabalho/PRT 21a Região; Ministério Público Federal /PRRN; Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN; Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RN; Procuradoria da Fazenda Nacional/RN; Procuradoria da União no RN; Procuradoria Federal no RN; Secretaria de Estado da Tributação do RN; Superintendência da Polícia Federal no RN; Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no RN; Superintendência do Patrimônio da União no RN; Superintendência da Agência Brasileira de Inteligência no RN; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN; Tribunal de Contas da União/Secex-RN; Tribunal de Contas do Estado do RN; União dos Auditores Federais de Controle Externo no RN, e Universidade Federal do Rio Grande do Norte.