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A primeira live promovida dentro da iniciativa AMPERN Convida, realizada na noite de 29 de junho, pelo perfil do Instagram da AMPERN (@ampernoficial), teve a participação dos promotores de Justiça Mariano Paganini Lauria (MPRN), diretor da AMPERN, e Rogério Sanches Cunha (MPSP) debatendo a "Nova Lei de Abuso de Autoridade: Panorama Geral e Aspectos Controvertidos”.
A lei anterior de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) já merecia críticas na visão dos promotores, por entenderem que trazia uma proteção deficiente do bem jurídico. Mas a lei nova criou um verdadeiro retrocesso em relação à perda do cargo com a condenação por abuso de autoridade. “A lei nova exige que o agente seja condenado por abuso de autoridade e não só condenado, mas também reincidente (e reincidente específico), e mesmo assim, o juiz decide se o agente perde ou não o cargo. O efeito não é automático. Estamos diante de um retrocesso imenso”, pontuou o promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha.
Outra questão levantada por Mariano Lauria foi a denúncia anônima. “Trata-se de um instrumento de garantia de direitos porque é uma forma do cidadão levar ao conhecimento dos órgãos de controle de investigação crimes e fatos ilícitos”. O promotor Rogério Sanches concorda e vai além. Na sua opinião, a denúncia anônima é, sim, um direito do cidadão, fazendo parte do seu direito de petição. E exemplificou: “Órgãos do Ministério Público, como o Gaeco, que atuam no combate ao crime organizado, possuem um grupo de pessoas que assinam as peças. No caso dos magistrados, hoje os juízes podem decidir de forma colegiada desde o Primeiro Grau. E eu vou exigir que o cidadão assine sozinho?”, destacou, lembrando que cabe aos órgãos averiguarem a veracidade da denúncia para que esta possa deflagrar a persecução penal.
Outros temas também foram citados na live. Ao final, foram sorteados dois livros do convidado do MPSP, um deles com participação do diretor jurídico da AMPERN.
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