PARCEIROS
A AMPERN relembra aos associados interessados em ajuizar ação relacionada à suspensão da contagem do tempo para fins de licença prêmio, decorrente da decisão proferida pela PGJ nos autos do PGA n. 20.23.0623.0000037/2020-37, que estamos oferendo assessoria jurídica, para ingresso com ações individuais, interpostas perante os Juizados da Fazenda Pública. Para tanto, o membro interessado deverá entrar em contato com o setor jurídico da Associação para apresentação de seus dados pessoais (qualificação), foro em que atua, documento de identificação pessoal e solicitação de certidão referente ao quinquênio. Sobre a matéria, já foram proferidas decisões favoráveis em sede de tutela cautelar e sentenças, ainda sem trânsito em julgado.
Advogada da AMPERN: Luciana Oliveira Costa (99431-0346). E-mail: luoliveiracosta@yahoo.com.br