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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma Carta Aberta em defesa dos Fundos da Infância e da Adolescência (FIA) dos municípios potiguares. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e por promotores de Justiça com atuação na área em Natal, Parnamirim, Caicó e Mossoró e visa alertar os gestores públicos para a importância do cumprimento da legislação que garante os devidos repasses aos Fundos.
A carta é divulgada num momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) acaba de completar 28 anos. Porém, após quase três décadas de existência, o órgão ainda percebe uma distância entre a lei e a realidade. "Por que, apesar de tantas previsões interessantes constantes do ECA, muitos dos seus institutos e direitos teimam em permanecer tão somente impressos nas suas páginas, com alcance tão limitado em nossa realidade?", pontuam os representantes do MPRN.
Uma dessas previsões trata-se justamente do FIA. O fundo, com aspecto inovador, permite uma grande mobilização e participação da sociedade na causa da infância por meio da colaboração e do cofinanciamento de ações e projetos. Isso é feito de uma maneira muito simples, a partir da destinação de parte dos valores pagos no Imposto de Renda pelos cidadãos brasileiros.
Além disso, o próprio Poder Público – União, Estado e Municípios – pode optar por destinar parte do seu orçamento ao mencionado fundo. Muitos, em tese, fazem esses repasses, estabelecendo nas respectivas leis orçamentárias anuais essa obrigação, em decorrência de sua responsabilidade primária na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
No entanto, o MPRN vem percebendo o não cumprimento dessa obrigação. Por isso, surgiu a necessidade da difusão dessa Carta para chamar a atenção da sociedade potiguar. Na prática, apesar de muitas leis orçamentárias aprovadas que estabelecem a obrigação legal de os cofres públicos destinarem recursos aos FIAs, no momento de efetivar a norma os gestores afirmam que por “falta de recursos”, por “queda na arrecadação” ou mesmo por causa da “crise econômica”, o FIA não poderá ser beneficiado com o dinheiro público.
Em contrapartida, narra a Carta, "para áreas não prioritárias, tais como as de propaganda institucional, obras arquitetônicas, paisagismo e festividades, não têm faltado investimentos". Esse tipo de conduta desmerece a prioridade absoluta afirmada pela Constituição Federal e ratificada pelo ECA para a área de proteção da infância e juventude. Afinal, "o FIA não recebe investimentos públicos por conta da crise ou por falta de prioridade política?", questionam os representantes ministeriais.
Leia a Carta Aberta na íntegra clicando aqui.