Evento debate os desafios e as perspectivas da PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência
Na manhã do dia 17 de junho, a AMPERN e o CEAF/MPRN reuniram os membros e servidores do Ministério Público do RN no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de debaterem os desafios e as perspectivas da reforma da Providência.
O evento contou com a presença de dois membros do Ministério Público especialistas no assunto, que integram o grupo de trabalho da CONAMP acerca da reforma da Previdência: Paulo Penteado, coordenador do grupo de trabalho na CONAMP e presidente da Associação Paulista do MP, e Janina Schuenck, ex-presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb).
A primeira a falar foi Janina Schuenck, que lembrou que a Previdência figura na Constituição Federal como cláusula pétrea, e que é justamente na Carta Magna onde devem estar as regras basilares sobre o regime previdenciário. “Daí porque a proposta de trazer uma nova previdência acarreta uma ruptura desses conceitos basilares previstos pelo Constituinte de 88, tornando-a inconstitucional. É possível que haja uma reforma, uma mudança, mas uma ruptura é inconstitucional. Nós mão podemos falar em uma nova previdência. No máximo em algumas mudanças pontuais ou ajustes”, afirmou.
A promotora enfatizou que a PEC 06/2019 reconhece a existência de dívida dos entes públicos ao Regime Próprio, mas prevê ônus apenas aos servidores públicos, com alíquotas escalonadas e extraordinárias que são inconstitucionais, por ser a contribuição previdenciária tributo vinculado que, como tal, não admite escalonamento. A promotora também alertou que a folha de pagamento dos servidores públicos não pode ser vista como caixa disponível, porque os descontos são feitos na fonte, nem a previdência como uma aposta em bolsa de valores. “Previdência é contraprestação a uma prestação mensalmente recolhida por décadas”, disse.
Destacou ainda que a instituição de fundos já previstos desde a Emenda Constitucional 20, de 1998, contribuiria a equacionar a conta da previdência, mas que os fundos precisam funcionar como tais, e não como caixas, para que as contribuições recolhidas rendam o suficiente a fazer frente às aposentadorias. E que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime deve ser de todo o período, não sendo possível sua análise apenas a tempo presente, uma vez que a previdência envolve obrigação de trato sucessivo.
“É preciso que fiquemos atentos ao que a PEC inicialmente nos atinge, ao que nos tire e quem realmente ganha, ou seja, se beneficia com a PEC 06/2019 e seu substitutivo. Precisamos acompanhar os debates. Não podemos perder de vista tudo o que está sendo colocado para agora e o que pode vir a ser colocado adiante. E não podemos aceitar esse tratamento que vem sendo colocado de que a responsabilidade para o pagamento dessa conta, que foi fruto de uma opção administrativa, seja por encargo do funcionalismo público”, destacou Janina.
O promotor de Justiça Paulo Penteado, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), apontou a inconsistência do alegado déficit da Previdência. O governo alega que a única saída para salvar as contas públicas é fazer uma reforma que retira direitos da população. Mas a própria Receita Federal diz não ter dados, por exemplo, para projetar o impacto da sonegação à legislação trabalhista”, afirmou o presidente da APMP.
Paulo Penteado ressaltou ainda que as isenções fiscais já chegam a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde mundial. Segundo ele, o Estado brasileiro abre mão de recursos bilionários com isenções e depois diz que tem déficit. Agora, o governo diz que quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos [com a reforma da Previdência], na prática suprimindo direitos. Economiza mais do que isso em três anos, se acabar com estas isenções”, destacou.
Isso sem falar, acrescentou ele, no que chama de “déficit gerencial”: sonegações, fraudes, inadimplências e erros. “É claro, se eu não cobro e desvio o que tem, vai ter déficit. É isso que precisa ser consertado na Previdência, além de rever as legislações relativas a refinanciamentos de dívidas e parar de perdoar sonegadores”, resumiu Paulo Penteado.
No turno da tarde, o assunto continuou a ser debatido, desta vez pelo presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, e o presidente da AMARN, Herval Sampaio, com jornalistas das áreas econômica e jurídica. O bate-papo com a imprensa ocorreu na sede da Associação dos Magistrados do RN.
O vídeo com a íntegra das palestras de Janina Schuenck e Paulo Penteado está em fase de edição e será disponibilizado nos próximos dias pelo CEAF/PGJ e pela AMPERN.
