Conselho deliberativo da CONAMP discute estratégias de ação
Durante reunião virtual realizada na última terça-feira (17), o conselho deliberativo da CONAMP discutiu as ações estratégicas que serão realizadas para o fechamento do ano. O presidente da AMPERN, Marcelo Santos, participou da reunião.
As alterações nas leis de improbidade administrativa e lavagem de capitais estão sendo monitorados. Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Penais, um grupo de trabalho está em curso e prepara estudos técnicos sobre a medida.
A tramitação da PEC Emergencial também sendo acompanhada pela CONAMP. O conselho deliberativo mantém a mobilização e o diálogo com parlamentares. A PEC 186/2019 cria mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. As entidades preocupam-se com os impactos negativos da proposta, como o enfraquecimento das carreiras de Estado, especialmente a Magistratura e o Ministério Público.
A CONAMP também avança na elaboração de uma sugestão de alteração legislativa sobre o PL 4141 de 2020, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA. O texto está em fase de finalização e será encaminhado ao Congresso Nacional.
Reforma administrativa, embarque armado, programa de assistência à saúde, composição do CNMP e ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal foram temas também tratados durante a reunião da CONAMP.
Fonte: CONAMP/Imprensa
