PARCEIROS
A CONAMP enviou ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando simplificação e otimização do procedimento relacionado à autorização, registro e renovação de registro de arma de fogo e/ou munições por membros do Ministério Público brasileiro.
No documento, a entidade expõe uma série de argumentos que justificam ser a capacidade técnica e a aptidão psicológica atestadas pela própria instituição a que esteja vinculado o membro do MP; a adequação da redação do Decreto nº 10.030/2019; o aprimoramento do modelo de agendamentos ou de protocolo de requerimentos dirigidos ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Ministério do Exército; a aplicação do §1°, Art. 40, da IN 180/2020; a priorização da emissão de autorização para compra de arma e do certificado de registro da arma de fogo para Membros do Ministério Público.