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A Conamp requereu ao STF habilitação na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7261 para atuar na qualidade de amicus curiae e prazo para se manifestar sobre o mérito da causa. O pedido foi dirigido ao ministro Édson Fachin, relator da ADI.
A ADI ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) solicita a suspensão de dispositivos da Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dá poder absoluto ao TSE para remover conteúdos sobre urnas e resultados das eleições sem precisar de provocação do Ministério Público Eleitoral.
A Conamp sustenta a necessidade de ouvir a entidade que representa os interesses dos mais de 16 mil membros do Ministério Público brasileiro.\
Confira a íntegra do pedido da CONAMP clicando AQUI e também da ADI da PGR clicando AQUI.