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No dia 14 de junho a CONAMP participará da audiência pública para discutir os altos níveis de encarceramento e a resistência de juízes e Tribunais quanto ao cumprimento de decisões do STF em matéria de execução penal. A audiência pública foi aprovada, por unanimidade, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro.
A decisão ocorreu na análise de pedidos de extensão no Habeas Corpus 165.704. Ao julgar o caso em outubro de 2020, a 2ª Turma determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a detentos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Em 2018, a corte já havia concedido o benefício a presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, não aceitou os pedidos de extensão, que envolvem quatro pessoas. Mas o magistrado determinou que os Tribunais de Justiça de todo o país encaminhem informações ao STF sobre os casos de concessão da prisão domiciliar com base nesse precedente nos próximos 45 dias.
Segundo o ministro, há 31.841 presos que são pais ou responsáveis por crianças. Com as informações das cortes, Gilmar disse que o Supremo analisará a necessidade de adoção de novas medidas para cumprir a decisão do HC 165.704.
Diante do reiterado descumprimento do entendimento do STF, Gilmar Mendes propôs audiência pública sobre o sistema penitenciário. De acordo com o relator, a sessão será uma oportunidade para apresentação dos resultados e esclarecimentos das principais dúvidas e dificuldades no cumprimento daquele acórdão.
Os objetivos da audiência pública são:
Com informações do STF