PARCEIROS
Nos últimos três anos, iniciativas e projetos do Conselho Nacional do Ministério Público, como a expedição de recomendações, implantação de um canal especializado para o recebimento de denúncias, espelham o esforço para estruturar a instituição e orientar a atuação do Ministério Público em busca do fortalecimento no combate à violência contra a mulher no Brasil.
Os dados são alarmantes. Em 20 meses de funcionamento, a Ouvidoria das Mulheres, que é um canal especializado do CNMP, criado em maio de 2020 dentro da estrutura da Ouvidoria Nacional, recebeu quase duas mil denúncias de violência contra a mulher no Brasil e em outros países.
A experiência exitosa da criação desse canal especializado para o atendimento de mulheres foi replicada em unidades do Ministério Público em 14 estados das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste, além de Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais de Justiça.
Igualdade de oportunidades dentro do MP
Há pouco mais de um ano, entrou em vigor a Recomendação nº 79, instituída em dezembro de 2020. O ato recomendou que os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar, do MPDFT e Estaduais instituam programas e ações sobre gênero e sobre raça, promovendo também práticas de gestão de pessoas e de cultura organizacional visando à igualdade de oportunidades profissionais para membros e servidores.
Na prática, a recomendação sugere, entre outras, que seja fomentada a igualdade entre mulheres e homens em todos os âmbitos da vida funcional, especialmente nos órgãos de comando e de decisão, funções de chefia e de assessoramento, comissões e bancas examinadoras de concurso, cursos de ingresso e vitaliciamento.
O esforço do CNMP na gestão do presidente Augusto Aras na busca por práticas de equidade de gênero tem sido reconhecido. Em evento em alusão ao Dia Internacional das Mulheres, a promotora de Justiça e ativista no combate à violência contra a mulher, a promotora de Justiça Gabriela Manssur expressou sua avaliação. “Nesses dois anos que estou no CNMP, vejo um esforço muito grande do senhor, presidente Augusto Aras, e dos conselheiros para incluir as mulheres membras do Ministério Público nos espaços de liderança.”
Manssur destacou a fala de Aras em defesa das cotas femininas para candidatura a cargos eletivos para contribuir com o aumento da participação das mulheres, que representam 55% do eleitorado no país. "Fiquei muito feliz na sua fala na defesa das cotas, porque só assim, neste momento, nós teremos a oportunidade de ocupar esses espaços seja no Ministério Público, seja no Legislativo, seja no Judiciário, seja no Executivo”, afirmou a promotora de Justiça.
A mulher no Ministério Público
Está em fase de negociação um convênio entre o CNMP e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para elaborar um mapeamento etnográfico do Ministério Público brasileiro, com base em levantamento de dados quantitativos e qualitativos para fazer um diagnóstico sobre o papel das mulheres no Ministério Público.
O desenvolvimento de programas internos nas unidades do Ministério Público é uma contribuição para a busca de igualdade e equidade nos ambientes de trabalho. Para Aras, “vivemos em uma sociedade marcada pela desigualdade entre homens e mulheres. Por isso, precisamos fazer com que as instituições públicas e privadas possam estar pautadas internamente por uma constante busca da igualdade de gêneros em seus trabalhos e na prestação de seus serviços”.
Outra recomendação, a de nº 88, que entrou em vigor em fevereiro deste 2022, sugere a realização de pesquisa sobre assédio sexual, assédio moral, violência doméstica e violência institucional de gênero com as membras e servidoras do Ministério Público.
Há onze meses, em março de 2021, começou a ter validade a Recomendação nº 80, que estabeleceu às Procuradorias-Gerais a priorização da temática violência de gênero no planejamento estratégico, garantindo que todos os procedimentos legais em casos envolvendo alegações de violência de gênero contra as mulheres sejam imparciais e justos e não sejam afetados por estereótipos de gênero ou interpretações discriminatórias de disposições legais, inclusive de direito internacional. De acordo com a recomendação, os diretores das escolas de formação vinculadas ao MP devem empreender esforços para a inclusão do tema violência de gênero nos cursos de formação e atualização dos membros.
Também no Seminário pelo Dia Internacional das Mulheres, a ex-conselheira Sandra Krieger relembrou alguns projetos que estão em andamento. “Como conselheira, participei de inúmeras iniciativas do CNMP em relação a práticas e a lutas femininas, entre as quais merece destaque a resolução que trata dos critérios de promoção por merecimento, na qual se enquadram questões específicas das mulheres, como promoções realizadas por meio de pontuações diferenciadas que permitem que lactantes, mulheres em gozo de licença por gestação e afastadas por adoção sejam promovidas aos cargos do Ministério Público.”
Segundo a ex-conselheira, outra iniciativa que também merece ser destacada, é a proposta, de autoria dela, sobre a instituição de políticas femininas no MP. “A proposição não trata do aspecto do merecimento, apenas, mas também de políticas vocacionadas a escolhas mais equitativas, a liberdades de outras maneiras de expressão, como compelir as mulheres a serem chamadas como palestrantes em eventos.” Krieger ressaltou que, no ano passado, foi aprovada resolução que estabeleceu mínimo de 30% de mulheres palestrantes nos eventos institucionais. “São esses lugares e esses signos que precisamos consolidar com o nosso papel, e isso vem com o reconhecimento de homens como Augusto Aras, Otavio Rodrigues e demais conselheiros, mas vem muito mais de um lugar de fala, que é só nosso. Nós sabemos o que é ser mulher, reconhecemos o nosso papel, a nossa importância e os desígnios da humanidade que também estão em nossas mãos.”
Proteção às mulheres vítimas
A Recomendação nº 80 também previu a adoção de medidas para proteger de forma efetiva mulheres vítimas e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero. Esse mesmo ato orienta que os membros do Ministério Público com atribuições de controle da atividade policial priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notícia-crime que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.
Em maio de 2021, um trabalho iniciado no CNMP em parceria com o Conselho Nacional de Justiça foi apresentado como projeto de lei e aprovado pelo Congresso Nacional, se convertendo na Lei nº 14.149/2021. Com isso, a utilização do Formulário Nacional de Risco passou a ser obrigatória no momento do atendimento de mulheres vítimas de violência.
O formulário ajuda a identificar fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência nas relações domésticas. Essas informações, que serão preservadas em sigilo, vão subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado.
Lei Maria da Penha
A atuação do CNMP se estendeu também ao incentivo à realização de debates em todos país sobre a Lei Maria da Penha. A Recomendação nº 89/2022 orientou a programação de eventos anuais em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro com o objetivo de avaliar a aplicabilidade e a eficácia da lei, os avanços legislativos.
O evento também servirá para avaliar os instrumentos de atuação que devem ser aprimorados ou implementados para a colaboração do Ministério Público na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.