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A Resolução CNMP nº 194/2019, que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público, foi publicada nesta quinta-feira, 24 de janeiro, no Diário Eletrônico do CNMP. A norma foi aprovada, por maioria, em 18 de dezembro, quando o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público realizou a 3ª Sessão Extraordinária de 2018.
A decisão do Plenário ocorreu com base na Ação Originária 1773, que tramitou no Supremo Tribunal Federal. No caso, o ministro Luiz Fux revogou liminar que concedera o auxílio-moradia e determinou que o CNMP regulamentasse a matéria. O conselheiro Sebastião Caixeta foi o relator.
De acordo com a resolução, o pagamento da ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, ficará condicionado ao atendimento cumulativo de requisitos explicitados no texto, como a inexistência de imóvel funcional disponível para uso pelo membro do MP e a exigência de que o membro do MP ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário de imóvel na comarca onde for exercer o cargo.
O valor do benefício não poderá exceder a R$ 4.377,73, que será pago mediante a comprovação das despesas com aluguel.
A resolução do CNMP produzirá efeitos até a edição de uma resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Veja aqui a íntegra da resolução.
Processo: 1.01112/2018-79 (pedido de providências).
Fonte: CNMP