PARCEIROS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o relatório do deputado Felipe Francischini (PSL-PR) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que permite a permuta entre juízes no âmbito de tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A remoção será a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.
A PEC, se aprovada, se aplicará aos membros dos Ministérios Públicos dos estados, por força do que dispõe o § 4º, do artigo 129 da Constituição Federal, que estabelece que Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, sendo a matéria da PEC inserida justamente no artigo 93 da Carta Magna.
O 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, acompanhou as discussões na Câmara. A CONAMP apoia a PEC 162/19 e possui um grupo de trabalho específico para acompanhar o tema.
Tramitação
A proposta precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ir a voto em plenário, em dois turnos. Somente após aprovação do plenário da Câmara a PEC irá para avaliação do Senado.