PARCEIROS
Na sessão ordinária da última terça-feira (02/07), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN deu provimento parcial à Apelação Criminal movida pelo Ministério Público Estadual contra Guilherme Wanderley Lopes da Silva, decretando, na esfera penal, a perda do cargo público exercido pelo ex-servidor do MPRN, com efeito a partir do trânsito em julgado da condenação. Os desembargadores também rejeitaram o Apelo da defesa do réu e mantiveram os demais termos da sentença, determinando ainda a execução provisória da pena.
A AMPERN acompanhou o julgamento por intermédio do seu Diretor Financeiro, João Vicente de Vasconcelos Leite, já que o presidente da entidade, Fernando Vasconcelos, encontrava-se em Brasília, participando de reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP.
Em dezembro de 2018, Guilherme Wanderley foi condenado a sete anos, três meses e 15 dias de prisão, em regime semiaberto, pela tripla tentativa de homicídio contra o então procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, e os promotores de Justiça Jovino Pereira e Wendell Beetoven, no dia 24 de março de 2017, na sede do Ministério Público.
Na dosimetria da pena, o juiz Geomar Brito considerou que o réu, à época do atentado, era parcialmente incapaz de entender a ilicitude da ação, o que reduziu a pena final. Segundo a sentença, a pena deverá ser cumprida em local a ser designado pelo juízo das execuções penais.
Recursos
Em sua Apelação, o Ministério Público defendeu, entre outros pontos, a redução do quantum de diminuição da pena referente ao reconhecimento da tentativa e da semi-imputabilidade para o patamar de 1/3 e a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena.
Já a defesa do réu requereu o restabelecimento da pena base no mínimo legal, a aplicação das frações de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade no patamar máximo (de 2/3) e a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto.
Após analisar os argumentos da aplicação das frações de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade, o relator da Apelação, desembargador Glauber Rêgo, entendeu que o magistrado presidente do Júri realizou cálculo aritmético global quanto aos três crimes praticados e, baseando-se numa ponderação entre as frações a serem aplicadas no caso concreto, entendeu que houve equilíbrio quanto ao patamar conclusivo do magistrado, ou seja, 7/12, o que corresponde a percentual de redução de pena basicamente na metade. “Assim sendo, vejo como justa a dosimetria realizada nesse ponto”. Desta forma, o relator rejeitou os pedidos de ambas as partes com relação a essa controvérsia.
O MPRN poderá interpor recurso contra a decisão da Câmara Criminal do TJRN.