PARCEIROS
O deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, criou a comissão especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que permite a permuta entre juízes no âmbito de tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação.
A comissão será composta por 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com o Regimento Interno da casa legislativa, conforme o ato assinado por Rodrigo Maia. No dia 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o relatório do deputado Felipe Francischini (PSL-PR) pela admissibilidade da proposta.
A PEC foi protocolizada, no dia 9 de outubro, pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e, uma vez promulgada, se aplicará aos membros dos Ministérios Públicos dos estados, por força do § 4º, do artigo 129 da Constituição Federal.