PARCEIROS
Nos dias 23 e 24 de abril, representantes do grupo de trabalho da CONAMP participaram de reuniões com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) para discutir sugestões de emendas à reforma da previdência (PEC 06/19). O objetivo é aperfeiçoar a proposição e resguardar direitos e interesses de servidores públicos, ativos e inativos.
As emendas discutidas pelas associações versam sobre os seguintes temas: a) regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014; b) regime de pensões; c) regime de acumulação entre aposentadorias e pensões; d) aposentadoria por incapacidade; e) alíquotas previdenciárias (supressão do modelo de alíquotas extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas; f) preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios; g) garantias mínimas do Regime Próprio de Previdência do servidor público; e h) termos de abertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.
Tramitação
A PEC 06/19 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora está em uma comissão especial. O colegiado é composto por 34 membros e 34 suplentes.
A Comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um parecer. Na Comissão Especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia. No Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela CCJ e pelo Plenário (não há comissão especial).
Com informações da Anamatra