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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na última quinta-feira (29/08) projeto de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, que altera a Lei Complementar Estadual n.º 141/96 (Lei Orgânica e Estatuto do MPRN), dispondo sobre a possibilidade de remoção por permuta entre membros do MPRN e membros do Ministério Público de outros Estados da Federação ou do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O texto aprovado estabelece os requisitos e forma para autorização da permuta. A instrução do processo administrativo que apreciará o pedido de remoção por permuta nacional, deverá observar as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
O Projeto aprovado segue agora para sanção por parte da Governadora Fátima Bezerra.