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07.12.2018

AMPERN solicita o pagamento do 13º salário com base nos valores estabelecidos pela Lei 13.753/2018

Tendo em vista a publicação da Lei 13.753/2018, que alterou o subsídio mensal do Procurador-Geral da República, com vigência imediata da norma a partir de sua publicação, a AMPERN protocolou nesta quinta-feira (06/12) documento à Procuradoria-Geral de Justiça requerendo que seja procedido o reajuste dos valores dos subsídios dos membros do MPRN, nos termos da Resolução 030/2015 - PGJ, com vigência na mesma data da referida Lei, e que seja o mencionado valor utilizado como parâmetro para o cálculo do 13º salário (gratificação natalina), descontado o adiantamento já realizado em junho deste ano.

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