PARCEIROS
A Diretoria da AMPERN se reunirá na próxima sexta-feira (02/08) com o Procurador-Geral de Justiça, Eudo Leite, com o objetivo de tratar de requerimentos encaminhados pela AMPERN e ainda pendentes de decisão por parte do PGJ, bem como itens apresentados na “Agenda propositiva” da AMPERN 2019.
Dentre os pontos que serão tratados destacam-se os seguintes:
1. Requerimento de alteração Resolução nº 93/2018-PGJ/RN, que regulamenta a licença compensatória prevista no art. 193-A da Lei Complementar nº 141/96, no sentido de que seja estabelecida a concessão de licença compensatória nos casos de participação em júris, de modo que seja concedido 01 (um) dia de licença compensatória a cada dia de júri realizado fora da comarca onde o membro exerce suas funções, e a cada 02 (dois) dias de júri realizados na comarca onde exerce suas funções, de atribuição de outra Promotoria de Justiça.
A outra modificação solicitada na Resolução nº 93/2018-PGJ/RN foi no sentido de aclarar a forma de contagem do prazo para requerimento do usufruto da folga, ou a sua conversão em pecúnia nos casos de participação dos membros em operações do GAECO/MPRN. Neste ponto, a AMPERN requereu ao PGJ que seja considerado como início do prazo para o requerimento da licença compensatória, ou sua conversão em pecúnia, o dia seguinte à participação do membro na segunda operação do GAECO, bem como regulamentada expressamente a possibilidade de conversão em pecúnia pro rata, em face de participação em uma única operação do GAECO.
2. Requerimento de edição de ato normativo regulamentando a possibilidade da conversão em pecúnia de 1/3 do período de férias anuais.
3. Reajuste do auxílio-saúde.
4. Abertura de edital, nos termos da Resolução nº 078/2017 – PGJ, visando a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço.