PARCEIROS
A Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) respondeu consulta realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça acerca das novas regras da isenção de contribuição previdenciária para pensionistas, membros inativos e servidores aposentados deste Ministério Público, que sejam portadores de doenças incapacitantes, previstas em lei estadual.
A Associação entendeu que permanece o direito à isenção previdenciária em análise, mesmo com a alteração da Constituição Federal, até que sobrevenha a edição de lei estadual dispondo em contrário.
A íntegra do Ofício nº 31/2021, encaminhado pela Presidência da AMPERN em resposta ao PGA nº 20.23.0485.0000001/2021-69, pode ser conferido AQUI.