Notí­cias

01.04.2022

AMPERN requer previsão normativa para suspensão do prazo de indicação do período de férias

A diretoria da AMPERN apresentou  à PGJ um requerimento visando à regulamentação da possibilidade de suspensão do prazo de indicação dos períodos de fruição de férias anuais em caso de acometimento de doença, possibilitando a indicação oportuna pelo membro.

Para a associação, “a necessidade de uma regulamentação da matéria decorre do dever de tornar impessoal e transparente os atos de sobrestamento do dever de indicação do período de férias, desobrigando o membro afastado por recomendação médica, portanto em gozo de licença médica, do compromisso de indicar período de gozo de férias”.

Confira AQUI a íntegra do requerimento.

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