A diretoria da AMPERN apresentou à PGJ um requerimento visando à regulamentação da possibilidade de suspensão do prazo de indicação dos períodos de fruição de férias anuais em caso de acometimento de doença, possibilitando a indicação oportuna pelo membro.
Para a associação, “a necessidade de uma regulamentação da matéria decorre do dever de tornar impessoal e transparente os atos de sobrestamento do dever de indicação do período de férias, desobrigando o membro afastado por recomendação médica, portanto em gozo de licença médica, do compromisso de indicar período de gozo de férias”.
Confira AQUI a íntegra do requerimento.