PARCEIROS
A AMPERN está requerendo à PGJ a criação de um Cadastro Individual de Saldo Remanescente de licença-compensatória, a fim de possibilitar o registro do saldo remanescente não convertido no mês, para conversão em momento posterior.
A Associação também pede uma alteração da redação do art. 4º da Resolução nº 93/2018-PGJ para prever que, findo o prazo de pedido de folga, haja a conversão automática da licença compensatória em pecúnia, não subsistindo razão para a relativização do prazo prescricional geral de 5 (cinco) anos para a reivindicação de direitos estipendiários, evidentemente respeitando o limite mensal de conversões, nos casos em que se aplique esse fator limitador.