PARCEIROS
A AMPERN encaminhou requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça, pedindo a continuidade do processo administrativo destinado ao pagamento das verbas referentes ao auxílio-moradia retroativo. Relembramos que, nesse processo, a PGJ já reconheceu por decisão administrativa o direito em favor dos membros do MPRN. Com a recente decisão de extinção do processo sobre a mesma verba, que tramitava no STF, no qual foi proferida decisão judicial suspendendo o pagamento, entendemos que a decisão da PGJ agora pode e deve ser cumprida administrativamente, não havendo mais impedimento judicial.
Registre-se que, nas ações que estavam em curso no Judiciário, também suspensas por causa da decisão do STF, a AMPERN está peticionando pelo impulso para que elas continuem tramitando, com base última decisão de extinção emanada pelo STF.
Sobre as ações de auxílio-moradia com trânsito em julgado, a AMPERN solicitou à PGJ cópia das fichas financeiras dos associados que são parte nas ações para viabilizar o ajuizamento das ações de execução.