PARCEIROS
Os associados da AMPERN participaram, na manhã desta sexta-feira (01/02), no Auditório da PGJ, da Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Diretoria da Associação, para tratar do projeto de lei que revoga parcialmente o art. 47 e totalmente o art. 133 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996.
A atual redação dos artigos cuja revogação é proposta no projeto de lei é a seguinte:
Art. 47. A elevação ou rebaixamento da Comarca não importa alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente que poderá optar por nela ter exercício ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada.
Art. 133. A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, atribuindo-se a este, no entanto, transitoriamente e enquanto nela permanecer, a diferença do valor dos seus vencimentos para os devidos ao Promotor da nova entrância ou categoria, a partir da elevação da entrância da Promotoria.
A Diretoria da AMPERN já havia se posicionado pela neutralidade associativa com relação à matéria, considerando haver posições colidentes entre os associados, mas entendeu também que o tema não deveria ficar restrito à Diretoria, sendo necessária a democratização da discussão com todos os associados, inclusive para que fosse oportunizado o debate sobre o texto do projeto apresentado, pauta reivindicada por vários associados, já que não havia ocorrido anteriormente nenhuma discussão institucional sobre o projeto de lei.
No início da assembleia, o Presidente da AMPERN defendeu e submeteu à deliberação a proposta da Diretoria de neutralidade associativa quanto ao tema, que, após discussão, foi aprovada pelos presentes. Na sequência, já sem caráter deliberativo, foi aberta a palavra aos associados para se discutirem sobre o mérito do projeto.
Para o presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, a decisão tomada pela assembleia foi a mais correta, já que se trata de matéria polêmica, que divide fortemente os associados, razão pela qual a entidade não deve tomar partido contra ou a favor quaisquer das teses, ficando a cargo de cada um dos diretamente interessados a estratégia de suas atuações. “Penso que a AMPERN cumpriu o seu papel, não se omitindo de tema tão relevante, oportunizando aos associados debaterem e decidirem diretamente questão tão sensível. A AMPERN está sempre aberta a ouvir e dar sequência às demandas da classe, procurando sempre democratizar as suas decisões”, concluiu o presidente.