PARCEIROS
A presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (AMPERN), Dra. Juliana Limeira, enviou ofício à Procuradoria-Geral de Justiça apresentnando um pedido de esclarecimentos acerca do parecer constado no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.23.0485.0000001/2021-69, que trata sobre isenções previdenciárias.
O pleito da AMPERN é no sentido de que seja reexaminada a interpretação adotada no parecer e decisão dos autos referenciados, visando garantir o direito a isenção
total estabelecida, até que sobrevenha edição de Lei posterior que venha a revogar o Art. 3º da Lei Estadual nº 8.633 de 03 de fevereiro de 2005, notadamente o parágrafo único, que estabelece o benefício legal em favor dos portadores de doenças incapacitantes.
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