PARCEIROS
No processo administrativo iniciado com o requerimento da AMPERN junto à PGJ, sobre a implementação da gratificação por coordenação de Promotorias de Justiça no âmbito do MPRN, a AMPERN agora requereu a juntada do Parecer Jurídico elaborado pelo doutrinador Nelson Nery Júnior, a título de consultoria jurídica realizada pela CONAMP, trazendo fundamentações jurídicas que embasam a possibilidade da referida implementação, inclusive por ser previsão legal anterior à LC n. 173/2020, portanto, sem aplicar a vedação prevista na referida Lei.