PARCEIROS
A AMPERN encaminhou ofício à CJAD da PGJ em resposta ao pedido de manifestação acerca da Proposição CNMP n. 1.00447/2023-91, que visa estabelecer parâmetros para as eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça no âmbito do MP brasileiro.
O posicionamento da Associação é no sentido de que, em virtude da ausência de respaldo legal ou constitucional em diversos pontos, como o prazo de desincompatibilização e a proibição da concessão de benefícios nos 180 dias que antecedem o pleito, a proposta apresentada no CNMP seja integralmente rechaçada.