AMPERN convoca Assembleia-Geral Extraordinária para o dia 01/02 para tratar do projeto de lei que revoga parcialmente o art. 47 e totalmente o 133
Em reunião ocorrida nesta sexta-feira (25/01), a Diretoria da Ampern deliberou pela convocação de Assembleia-Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 01/02, a partir das 9h30, em primeira convocação, e 10h, em segunda convocação, no Auditório da PGJ, para tratar do projeto de lei que revoga parcialmente o art. 47 e totalmente o art. 133 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996.
O projeto de lei foi encaminhado ao CPJ, com convocação de sessão extraordinária do referido Colegiado, para o dia 07 de fevereiro de 2019, às 14 horas, com o objetivo de tratar da matéria.
O Projeto de Lei encaminhado ao CPJ tem o seguinte teor:
A atual redação dos artigos cuja revogação é proposta no projeto de lei é a seguinte:
Art. 47. A elevação ou rebaixamento da Comarca não importa alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente que poderá optar por nela ter exercício ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada.
Art. 133. A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, atribuindo-se a este, no entanto, transitoriamente e enquanto nela permanecer, a diferença do valor dos seus vencimentos para os devidos ao Promotor da nova entrância ou categoria, a partir da elevação da entrância da Promotoria.
Considerando a complexidade da matéria, que impactará fortemente na carreira de grande parte dos membros da instituição, e pela inexistência, no momento, de consenso entre os associados quanto ao seu mérito, havendo posições colidentes, a Diretoria da AMPERN entendeu por não se posicionar com relação ao projeto, convocando a instância deliberativa máxima associava, a sua Assembleia-Geral, para tratar da matéria, em todos os seus aspectos.
A Assembleia será realizada no dia 01/02, a partir das 9h30, em primeira convocação, e 10h, em segunda convocação, no auditório da PGJ. Será solicitada autorização ao PGJ para que libere os membros para participarem da assembleia. O Edital respectivo será publicado na segunda-feira, 28/01.
